STF retoma ação penal contra Eduardo Cunha em teste para foro privilegiado pós-mandato
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última semana a ação penal por corrupção contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG), ex-presidente da Câmara dos Deputados. O político foi citado no processo e intimado a apresentar defesa na fase de instrução processual, em desenvolvimento que reacende discussões sobre o alcance do foro privilegiado no Brasil.
A investigação teve origem em 2016, durante a Operação Lava Jato, mas foi remetida à primeira instância após Cunha perder o mandato parlamentar naquele ano, cassado por quebra de decoro. O caso retorna agora ao Supremo em meio a mudança nas regras do foro privilegiado: em decisão de 25 de novembro, a Corte reafirmou que a prerrogativa de função persiste após o término do mandato para crimes cometidos no exercício do cargo. A ação inclui outros cinco réus e foi aceita pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Natal por crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Ao defender a retomada do processo no STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que "o nexo entre as funções públicas exercidas e a prática de infração penal reativa a alçada originária da Suprema Corte". A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) aponta que Cunha e o ex-deputado Henrique Eduardo Alves receberam vantagens indevidas e doações eleitorais — oficiais e não oficiais — da empreiteira OAS entre 2012 e 2014. Em troca, teriam atuado favoravelmente aos interesses da empresa em projetos do Congresso Nacional, incluindo medidas relacionadas à privatização dos aeroportos do Galeão e de Confins e à liberação de financiamento do BNDES para a Arena das Dunas, em Natal.
O caso assume relevância sistêmica ao consolidar entendimento do STF sobre foro privilegiado residual — tema que afeta dezenas de investigações contra ex-autoridades. A decisão de novembro, que manteve a competência da Corte para julgar crimes praticados durante o mandato mesmo após seu término, reverteu tendência de restrição observada nos últimos anos. Para o mercado, a estabilidade jurisprudencial nesse campo reduz incerteza processual, embora prolongue o tempo de tramitação de casos de grande repercussão. A CVM e investidores institucionais acompanham de perto esses desenvolvimentos, pois precedentes sobre responsabilização de agentes públicos influenciam diretamente o ambiente de governança corporativa e risco-regulatório no país.
Cunha, atualmente pré-candidato a deputado federal por Minas Gerais, pode ser beneficiado por alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso — mudanças que reduzem o período de inelegibilidade para candidatos "ficha suja". O desfecho dessa ação penal no STF, portanto, terá impacto duplo: jurídico, ao definir parâmetros de julgamento de crimes históricos da Lava Jato; e político-eleitoral, ao potencialmente afetar a elegibilidade de um dos principais nomes envolvidos na operação. Para o câmbio e os juros de curto prazo, o episódio é neutro direto, mas integra conjunto de sinais sobre independência institucional que o mercado monitora em ano de eleições municipais e debates sobre reforma do Judiciário.
