Bloqueio de 18% no orçamento das agências reguladoras ameaça fiscalização e investimentos

O governo federal impôs um bloqueio de 18% no orçamento das agências reguladoras federais como parte do contingenciamento de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026, anunciado no final de maio. A medida atinge diretamente a capacidade operacional de órgãos como ANTT, Anac, ANS, Anatel e Aneel, comprometendo atividades de fiscalização, investimentos em tecnologia e a prestação de serviços à população. O alerta foi feito pelo presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), Guilherme Sampaio, que também preside a ANTT.

Segundo Sampaio, as agências acumulam perdas orçamentárias ao longo dos últimos anos. Em um horizonte de cinco a dez anos, o orçamento do setor encolheu cerca de 40%, sem considerar a correção pela inflação. "Estamos falando de um contingenciamento de 18% sobre um orçamento que já é menor do que o dos anos anteriores. Se isso não for revertido, vai comprometer as atividades das agências", afirmou. O bloqueio funciona como um "freio de emergência" temporário, acionado quando gastos obrigatórios — como aposentadorias do INSS — crescem acima do previsto, forçando o governo a reter recursos de despesas discricionárias.

A ANTT lidera os impactos, com bloqueio de R$ 57 milhões, colocando em risco leilões de concessões previstos para o segundo semestre, fiscalização do transporte de passageiros, acompanhamento do piso mínimo do frete e execução de obrigações contratuais. A agência busca apoio do Ministério dos Transportes, embora a própria pasta também tenha sido atingida pelo corte. A Anac, com R$ 24 milhões bloqueados, reduzirá 40% das ações de fiscalização sobre companhias aéreas, aeroclubes e oficinas, além de suspender provas para certificação de pilotos e comissários e interromper processos de certificação de novas aeronaves.

A ANS, com R$ 34,2 milhões contingenciados, avalia reavaliação de despesas discricionárias que podem afetar modernização administrativa e transformação digital. A Aneel, com bloqueio de R$ 34,3 milhões, prevê redução de fiscalizações em campo devido a limitações de deslocamento e diárias, além de adiamento de projetos de transformação digital. A Anatel analisa ainda os efeitos sobre suas programações internas. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) repudiou a medida, alertando para o "desmonte da capacidade regulatória" e citando impactos potenciais na ANP — com redução do controle de qualidade de combustíveis — e na Anvisa, onde cerca de R$ 20 bilhões em investimentos do setor farmacêutico já estavam represados em 2025 por falta de estrutura.

O cenário atual contrasta com o discurso do governo sobre a retomada de investimentos em infraestrutura e a agenda de concessões. O bloqueio às agências reguladoras ocorre em momento de pressão inflacionária persistente — com o IPCA acima da meta — e de debate sobre a trajetória da Selic no segundo semestre. Para investidores, a paralisia de leilões de concessões e atrasos em certificações da Anac criam incertezas de calendário que podem afetar projeções de receita de empresas do setor de transporte e aviação. As ações de concessionárias de rodovias e aeroportos negociadas na B3 podem sofrer volatilidade caso os cronogramas de investimento sejam efetivamente comprometidos.

Do ponto de vista de risco regulatório, a redução de fiscalização abre espaço para deterioração da qualidade de serviços em setores essenciais — energia, saúde suplementar, telecomunicações — com potencial repercussão em reclamações na CVM e litígios consumeristas. A dependência de transferências do Ministério dos Transportes para a ANTT revela fragilidade estrutural no financiamento das agências, que poderia ser mitigada por mecanismos de taxas de fiscalização mais robustos ou vinculação de receitas a fundos setoriais. A continuidade dos cortes também afeta o ambiente de negócios: atrasos na Anvisa, por exemplo, impactam diretamente o setor farmacêutico e biotecnológico, enquanto a paralisia da Anac pode prejudicar a expansão de frota das companhias aéreas em momento de recuperação do tráfego aéreo pós-pandemia.